Termos e Condições

Termos e Condições Gerais de Uso

Este site e todo o seu conteúdo é operado e de propriedade exclusiva da J.O serviçoes digitais Ltda, sociedade inscrita no CNPJ sob o n. 30.683.851/0001-47, com sede na rua prudente de morais, n. 1981, Jau-SP, CEP 17.205-160 (a “REALEXCHANGE”). Todos os direitos reservados.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (os “Termos e condições”) contêm os termos e as condições gerais que regulam a utilização do Site.

O ACESSO AO SITE E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA REALEXCHANGE POR MEIO DO SITE IMPLICAM NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O SITE OU OS SERVIÇOS.

  1. Condições Gerais
    1. Este Site, hospedado sob o domínio www.realexchange.com.br, disponibiliza uma plataforma online, de titularidade da REALEXCHANGE (a “Plataforma”), que promove a aproximação de Usuários que desejam comprar e vender as moedas digitais criptografadas como Bitcoin e outras Altcoins (as “Criptomoedas”), por meio da Plataforma, bem como o armazenamento das Criptomoedas dos Usuários em Carteiras Virtuais, cuja a definição encontra-se descrita adiante (os “Serviços”). Ou seja, por meio da Plataforma, os Usuários poderão comprar Criptomoedas de outros Usuários e vender suas próprias Criptomoedas a outros Usuários cadastrados no Site.
    2. A REALEXCHANGE NÃO COMPRA OU VENDE CRIPTOMOEDAS. A REALEXCHANGE apenas disponibiliza por meio do Site uma Plataforma para promover a aproximação dos Usuários interessados em comprar e vender Criptomoedas. A REALEXCHANGE não é responsável pelas transações realizadas pelos Usuários, bem como por suas decisões e por qualquer consequência decorrente destas, ainda que tenham sido tomadas com base nas informações obtidas da Plataforma.
    3. A REALEXCHANGE NÃO É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU INSTITUIDORA DE ARRANJO DE PAGAMENTOS. Nos termos do Comunicado n. 25.306 do Banco Central do Brasil, a titularidade de uma Criptomoeda não é garantia de conversão para moeda oficial, sendo que sua conversão depende do interesse de outros usuários da Plataforma em converter os direitos creditórios relacionados com determinada Criptomoeda em moeda oficial. Para a realização de conversões entre os usuários, que são de responsabilidade única e exclusiva dos usuários, a REALEXCHANGE disponibiliza soluções de pagamento de terceiros, como instituições financeiras, sendo essas transações de exclusiva responsabilidade dessas empresas. A REALEXCHANGE NÃO CUSTODIA E/OU TRANSACIONA DIRETAMENTE QUAISQUER VALORES FINANCEIROS.
    4. O Usuário somente poderá utilizar os Serviços oferecidos pela Plataforma mediante a realização de um cadastro e aceitação das regras expressas nestes Termos de Uso. Assim, ao aceitar esses Termos de Uso o Usuário declara que leu, entendeu todos os seus direitos e obrigações, concorda e cumprirá com todas as disposições aqui presentes, vinculando-se automaticamente a estes Termos de Uso e eventual documentação mencionada nestas regras.
  2.  

Cadastro

  1. O acesso e o uso da Plataforma é direcionado apenas (i) às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, que possuam plena capacidade legal para sua utilização e (ii) às sociedades em situação regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação brasileira, as quais tenham interesse em transacionar Criptomoedas (os “Usuários”). A utilização da Plataforma destina-se ao uso interno e pessoal do Usuário, não sendo autorizada a sua utilização comercial. Tratando-se de pessoas jurídicas, o cadastro do Usuário deverá ser realizado pelo respectivo representante legal devidamente autorizado.
  2. Para a contratação dos Serviços é necessário que o Usuário, primeiramente, realize um cadastro prévio onde forneça voluntariamente informações sobre si, tais como: e-mail, cadastro de pessoa física (CPF), data de nascimento, senha, documento de identidade (RG ou CNH), país, endereço e CEP (as “Informações Pessoais”). O Usuário declara que as Informações Pessoais fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. A responsabilidade por tais informações é sempre do Usuário.
  3. A REALEXCHANGE não revisa as informações oferecidas pelo Usuário, não se responsabilizando, em hipótese alguma, por tais informações. Todavia, a REALEXCHANGE reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas e a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, sem qualquer justificava. Caso o Usuário se recuse a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos adicionais conforme lhe for solicitado pela REALEXCHANGE, sua conta será cancelada e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.
  4. Caso a REALEXCHANGE detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas ou por empresas irregulares ou inexistentes, ou ainda, não possa detectar a identidade do Usuário, essa conta será automaticamente suspensa, até que a situação se regularize, ou excluída. Caso a conta seja excluída, o acesso do Usuário à Plataforma e aos Serviços serão definitivamente cancelados, assim como estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.
  5. A partir do cadastro, o Usuário passará a ser titular de uma conta pessoal, que poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Usuário. O login criado não poderá guardar semelhança com a marca “RealExchange” e, caso seja considerado, a exclusivo critério da REALEXCHANGE, ofensivo ou obsceno a conta do Usuário poderá ser suspensa ou cancelada. O Usuário é responsável por sua conta e por qualquer atividade associada a ela. Logo, é vedado ao Usuário compartilhar o seu login e senha com terceiros. A cada Usuário é permitido manter apenas uma única conta no Site. Caso a REALEXCHANGE detecte a existência de mais de uma conta em nome do mesmo Usuário, uma ou todas as contas poderão ser suspensas a exclusivo critério da REALEXCHANGE.
  6. O Usuário será o único responsável pela guarda e uso de seu login e de sua senha criados, devendo comunicar imediatamente à REALEXCHANGE no caso de perda, extravio ou furto de tal login e/ou senha. A REALEXCHANGE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS REALIZADOS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO USUÁRIO. O Usuário será o único responsável por operar a sua conta, especialmente pelas operações de compra e venda de Criptomoedas em sua conta na Plataforma. A REALEXCHANGE não será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto ou incidental, resultado do mau uso ou da inabilidade do uso da Plataforma pelo Usuário ou por quaisquer terceiros.
  7. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Usuário no momento do cadastro estão sujeitas à medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. Para mais informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das Informações Pessoais, o Usuário deverá ler a Política de Privacidade da REALEXCHANGE. A Política de Privacidade da REALEXCHANGE é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.
  1. Serviços
  2. Serviços. A REALEXCHANGE disponibiliza, através da Plataforma, Serviços de aproximação de Usuários interessados em comprar e vender Criptomoedas. As transações são realizadas diretamente entre os Usuários na própria Plataforma, sem qualquer interferência ou influência da REALEXCHANGE, de forma que toda a negociação, comunicação e efetivação da operação é realizada sem a participação da REALEXCHANGE.
  3. Funcionamento. Para realizar transações por meio da Plataforma, o Usuário deverá ter uma Carteira Virtual (e-wallet), que é automaticamente criada após a realização do seu cadastro no Site e abertura de sua conta. Essa “Carteira Virtual” nada mais é do que uma representação das Criptomoedas de titularidade pelo Usuário, não sendo equivalente a uma conta corrente em uma instituição financeira. Todavia, caso o usuário queira transacionar os direitos creditórios relacionados com as Criptomoedas, convertendo-os em moeda oficial, o Usuário deverá cadastrar seus dados bancários A REALEXCHANGE não se responsabiliza por erros cometidos pelos Usuários no tocante à informação de seus dados bancários e dados de sua Carteira Virtual e recomenda que todas as transações sejam realizadas com prudência, sensatez e nível de conhecimento mínimo sobre as transações de Criptomoedas, incluindo, sem limitação, seu funcionamento, valorização e oscilação.
    1. Acesso. A Carteira Virtual poderá ser acessada pelo Usuário mediante a utilização de seu login e senha, que também serão utilizados para o Usuário possa realizar consulta de saldos e transações. Para utilização dos Serviços de saque de valores, o Usuário deverá apresentar uma imagem legível contendo cópia de um documento de identificação pessoal com foto.O usuário também precisará fornecer seus dados bancários obrigatoriamente vinculados ao seu cadastro de pessoa física (CPF).
  4. Compra e Venda de Criptomoedas. A compra e venda de Criptomoedas é realizada, respectivamente, por meio de Ordens de Compra e Ordens Venda. As “Ordens de Venda” são propostas de venda de Criptomoedas que contém todas as condições da oferta pela qual o Usuário deseja vender suas Criptomoedas a outros Usuários, incluindo preço dado pelo próprio Usuário. Já “Ordens de Compra” são propostas de compra de Criptomoedas que contém todas as condições da oferta pela qual o Usuário deseja comprar Criptomoedas de outros Usuários, incluindo o preço pelo qual o Usuário deseja pagar por tais Criptomoedas (Ordens de Venda e Ordens de Compra são denominadas, conjuntamente, “Ordens”). A REALEXCHANGE não tem qualquer participação no preço das Criptomoedas, o qual é estabelecido pelos Usuários da Plataforma, quando da emissão das suas Ordens. Dessa forma, o valor da Criptomoedas pode oscilar, que significa que o valor da Criptomoedas no momento da venda pode ser diferente de seu valor no momento da compra. A REALEXCHANGE recomenda que seus Usuários verifiquem a cotação das Criptomoedas na Plataforma ou em outras fontes da Internet antes de realizar qualquer transação.
  5. Compra. Para realizar compras de Criptomoedas, o Usuário deverá transferir os valores em Reais correspondente às Criptomoedas que deseja comprar, através de qualquer uma das formas de pagamento disponibilizadas no Site. Em seguida, o Usuário deverá preencher um formulário eletrônico de Ordem de Compra e publicá-la na Plataforma. Uma vez aceita a Ordem de Compra publicada, as Criptomoedas serão automaticamente transferidas para a Carteira Virtual do Usuário e a compra não poderá ser desfeita ou modificada. Dessa forma, o cancelamento da Ordem de Compra somente poderá ser realizado antes do aceite da respectiva Ordem de Compra por outro Usuário. Caso uma Ordem de Compra tenha sido emitida pelo Usuário e, posteriormente, cancelada antes do aceite por outro Usuário, o Usuário emitente poderá solicitar à REALEXCHANGE o resgate dos valores em Reais por ele depositados na conta bancária da REALEXCHANGE. Para tanto, é necessário que o Usuário informe seus dados bancários quando desejar realizar saques de valores em Reais.
  6. Venda. Para realizar vendas de criptomoedas, o Usuário deverá transferir para a sua Carteira Virtual as Criptomoedas que pretende vender, de acordo com o endereço informado pela Plataforma (chave pública). Após disponibilização das Criptomoedas na Carteira Virtual do Usuário, o Usuário deverá preencher um formulário de Ordem de Venda e publicá-lo na Plataforma. Uma vez aceita a sua Ordem de Venda, as Criptomoedas serão automaticamente transferidas para a Carteira Virtual do Usuário aceitante e a venda não poderá ser desfeita ou modificada. Dessa forma, o cancelamento da Ordem de Venda somente poderá ser realizado antes do aceite da respectiva Ordem de Venda por outro Usuário. Caso uma Ordem de Venda tenha sido emitida pelo Usuário e, posteriormente, cancelada antes do aceite por outro Usuário, o Usuário emitente poderá resgatar suas Criptomoedas e transferi-las para outro local de armazenamento (e-wallet).
  7. Aceite. Ordens de Compra e Ordem de Venda emitidas por um Usuário poderão ser aceitas por outros Usuários de forma total ou parcial. Caso as Ordens sejam parcialmente aceitas, o Usuário poderá (i) cancelar a ordem ou (ii) manter a Ordem vigente e esperar que outros Usuários aceitem as Criptomoedas remanescentes pelo mesmo preço fixado na Ordem. Da mesma forma, as Criptomoedas poderão ser aceitas total ou parcialmente.
  8. Double-Spending. É vedado ao Usuário emitir mais de uma Ordem de Venda simultaneamente para a venda da mesma Criptomoeda armazenada em sua Carteira Virtual. A Tentativa de utilizar a mesma Criptomoeda em duas ou mais transações (double-spending) é proibida e caso seja constatada pela REALEXCHANGE será considerada fraude e acarretará no cancelamento da conta do Usuário e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.
  9. caso o Usuário opte por armazenar Criptomoedas, tais Criptomoedas poderão: (i) permanecer ali armazenadas, (ii) ser utilizadas para emissão de Ordens de Venda, ou (ii) ser transferidas para outros locais de armazenamento (carteiras virtuais), de responsabilidade de empresas terceiras; e
  10. caso o Usuário opte por armazenar valores em Reais, tais valores serão necessariamente utilizados para emissão de Ordens de Compra. Por esse motivo, a REALEXCHANGE, poderá a qualquer tempo e sem notificação prévia automaticamente solicita a transferência de tais valores para a conta bancária de sua titularidade informada no momento de seu cadastro, isentando, a seu exclusivo critério, o Usuário do pagamento da Taxa de Depósito ou da Taxa de Saque ou restituído o usuário no mesmo valor de tais Taxas, caso elas tenham sido pagas antecipadamente no momento da criação da conta. O Usuário poderá solicitar a transferência de seus valores em Reais para a conta bancária de sua titularidade informada no momento de seu cadastro, que deverá ser válida e estar no mesmo país em que originou os fundos a serem transferidos. Não, o usuário tem o direito de fazer uma transferência em Reais e não executar ordem de compra. Nesse caso, os valores em Reais ficarão sob nossa custódia.
  11. Armazenamento. O Usuário poderá armazenar em sua Carteira Virtual valores em Reais e em Bitcoin, Dash, Litecoin, Smartcash e outras Altcoins:
  12. Limitação. A REALEXCHANGE poderá, a seu exclusivo critério, fixar limites no volume de transações e no valor das transferências, sendo certo que tal limite poderá ser alterado a qualquer momento, conforme os parâmetros definidos pela REALEXCHANGE.
  13. Outras Disposições. Toda e qualquer transação de Criptomoedas somente deverá ser realizada pelo Usuário titular da conta cadastrada no Site, que se compromete a utilizar a Plataforma para fins legais, em estrita observância à legislação brasileira, em especial (mas não se limitando) às leis que regulam práticas de atos que envolvam lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ligadas a organizações criminosas, terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoa e/ou órgãos humanos.
  14. O cadastramento do Usuário na Plataforma é gratuito. Entretanto, pela utilização dos Serviços é cobrado do Usuário um percentual sobre os valores em Reais e/ou em Criptomoedas transacionados pelo Usuário na Plataforma, de acordo com a atividade por ele realizada na Plataforma (as “Taxas”). Essas taxas são devidas em contraprestação às atividades de aproximação e intermediação realizadas pela REALEXCHANGE. Os percentuais das Taxas cobradas pela REALEXCHANGE são disponibilizados na homepage e poderão ser alterados, a exclusivo critério da REALEXCHANGE, a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 30 dias aos Usuários cadastrados.
  15. Os Serviços prestados pela REALEXCHANGE serão cobrados na forma de Taxas que incidirão sobre as seguintes atividades praticadas pelo Usuário na Plataforma:
    1.  “Taxa de Saque”: é a Taxa cobrada sobre o valor em Reais sacado pelo Usuário de sua Carteira Virtual, resultado da venda de Criptomoedas.
    2. “Taxa de Ordem de Venda”: é a Taxa cobrada sobre o valor de Criptomoedas vendidas em uma Ordem de Venda emitida pelo Usuário. Ou seja, a Taxa é cobrada quando um outro Usuário dá o aceite, total ou parcial, em uma Ordem de Venda emitida pelo próprio Usuário. A mera publicação de uma Ordem de Venda é gratuita.
    3. “Taxa de Ordem de Compra”: é a Taxa cobrada sobre o valor em Reais utilizado na compra de Criptomoedas, a partir do aceite por outro Usuário, total ou parcial, de uma Ordem de Compra. A mera publicação de uma Ordem de Compra é gratuita.
  16. O Usuário concorda que as Taxas correspondem à remuneração da REALEXCHANGE pelos Serviços prestados, comprometendo-se a pagá-las na forma estabelecida nestes Termos de Uso. O Usuário será informado, de forma clara, sobre toda as Taxas cobras no momento em que realizar qualquer uma das seguintes atividades: (i) depósito, (ii) emissão de Ordens e (iii) saque. É dever do Usuário ler todas as comunicações e avisos que lhe forem apresentados na Plataforma.
  17. Cancelamento. Esses Termos de Uso permanecem em vigor a partir da sua aceitação pelo Usuário até o cancelamento da conta por ele criada no momento do cadastro.
  18. Cancelamento pela REALEXCHANGE. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a REALEXCHANGE reserva-se o direito de suspender ou cancelar definitivamente, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, por meio do cancelamento de sua conta, caso verifique: (i) inatividade da conta do Usuário por um período de 180 (cento e oitenta) dias; (ii) indícios de fraude; (iii) indícios de práticas de atividade ilegais ou de atos que possam causar danos a terceiros ou a Plataforma ou que demonstrem a má-fé do Usuário; (iv) obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita; (v) não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, podendo a REALEXCHANGE promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
  19. Cancelamento pelo Usuário. Caso o Usuário deseje, ele poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento de sua conta por meio das configurações da própria Plataforma. Todavia, como o cancelamento do cadastro implica no cancelamento e exclusão de sua Carteira Virtual, o Usuário deverá resgatar quaisquer saldos remanescentes em sua Carteira Virtual, do contrário, o cancelamento não será concedido. Se o saldo estiver em Reais, o Usuário deverá fazer uma solicitação de saque.
  20. Devolução de Valores. Em caso de cancelamento ou suspensão da conta do Usuário pela REALEXCHANGE, o saldo remanescente na conta do Usuário será devolvido, salvo se o cancelamento tenha sido originado em razão de suspeita de fraude, práticas de atividades ilegais, hipótese em que a REALEXCHANGE se reserva o direito de reter o saldo da Carteira Virtual do Usuário no momento da rescisão até o término da investigação, sem prejuízo de tomar as medidas legais que julgar necessárias.
  21. Taxas
  22. Cancelamento

Em caso de cancelamento, a devolução dos valores ocorrerá da seguinte forma:

  1. valores em Reais: poderão ser sacados pelo Usuário (caso o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa do Usuário) ou poderão ser depositados pela REALEXCHANGE na conta bancária de mesma titularidade do Usuário, informada no momento de seu cadastro – essa conta deverá ser válida e estar no mesmo país em que originou os fundos a serem transferidos (caso o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da REALEXCHANGE); e
  2. valores em Criptomoedas: poderão ser convertidos em Reais, utilizando-se a cotação do dia informada no Site, e depositados em conta bancária de titularidade do Usuário indicada no momento do cadastro OU poderão ser transferidos para outra carteira virtual que esteja sob responsabilidade de outra empresa ou plataforma, a qual deverá ser indicada pelo Usuário no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da suspensão ou cancelamento da conta. A não indicação da mencionada carteira virtual dentro prazo aqui estipulado, acarretará na automática conversão do saldo em Reais e respectivo depósito na conta bancária do Usuário, na forma mencionada neste item.
  3. Outras Disposições. O Usuário concorda que, caso a sua conta seja cancelada, por iniciativa do Usuário ou pela REALEXCHANGE: (i) todas as Ordens de Compra e/ou as Ordens de Venda ainda não aceitas serão automaticamente canceladas; (ii) todas as Taxas pagas, mesmo que antecipadamente, não serão reembolsadas ao Usuário; (iii) todas as informações armazenadas na Plataforma relativas as suas transações não poderão ser acessadas ou resgatadas, não possuindo a REALEXCHANGE qualquer dever em armazenar ou repassar essas informações ao Usuário; (iv) todas as obrigações assumidas pelos Usuários nestes Termos de Uso permanecerão em vigor até que sejam sanadas, incluindo, sem se limitar às responsabilidades do Usuário.
  1. Responsabilidade
  2. aREALEXCHANGE não é responsável pelas transações realizadas na Plataforma, uma vez que não é parte de qualquer operação de compra e venda de Criptomoedas entre os Usuários. Dessa forma, a REALEXCHANGE não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações assumidas por um Usuário perante o outro, incluindo emissão e aceitação de Ordens de Compra e Ordens de Venda. Ao negociar Criptomoedas na Plataforma, o Usuário declara e garante que o faz por sua conta e risco, isentando a REALEXCHANGE de quaisquer perdas, danos, lucros cessantes que Usuário possa sofrer em decorrência das operações realizadas ou não concluídas por meio da Plataforma, assumindo a responsabilidade por todos os prejuízos que causar à REALEXCHANGE e a terceiros.
  3. A REALEXCHANGE não é uma empresa de assessoria financeira de aplicações ou de consultoria de investimentos, mas apenas uma empresa que disponibiliza uma Plataforma para aproximar Usuários interessados em transacionar Criptomoedas entre si. Logo, a REALEXCHANGE não se responsabiliza por quaisquer práticas realizadas pelos Usuários por intermédio da Plataforma, e decisões tomadas pelos Usuários com base nas informações obtidas através do Site ou da Plataforma, sejam elas de ordem administrativa, negocial, gerencial ou de outra natureza.
  4. É de responsabilidade do Usuário: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Site; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site e a Plataforma, bem como pelo acesso desses à Internet.
  5. Todas as comunicações realizadas pela REALEXCHANGE com o Usuário serão feitas através da Plataforma ou do e-mail indicado pelo Usuário no momento do cadastro. É dever do Usuário deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados da REALEXCHANGE. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Usuário. A REALEXCHANGE não se responsabiliza por comunicados enviados pela própria REALEXCHANGE e ignorados ou não recebidos pelos Usuários em decorrência do mau uso da ferramenta de seu e-mail.
  6. O Site pode conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela REALEXCHANGE, de forma que a REALEXCHANGE não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através do Site. A REALEXCHANGE sugere que o Usuário leia os termos de uso e as políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Usuário visitar ou utilizar.
  7. A REALEXCHANGE não é responsável pela veracidade das Informações Pessoais oferecidas pelo Usuário ao Plataforma, de forma que a responsabilidade pelo conteúdo das Informações Pessoais é exclusiva do Usuário. O Usuário entende que a utilização da Plataforma é voltada apenas para fins lícitos. A REALEXCHANGE reserva-se o direito de imediatamente interromper o acesso à Plataforma pelo Usuário, caso identifique a falsidade no conteúdo das Informações Pessoais, bem como a má utilização ou uso inadequado da Plataforma pelo Usuário.
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  9. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O USUÁRIO RECONHECE QUE A REALEXCHANGE NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO USUÁRIO; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DA PLATAFORMA; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES NO SITE, EXIMINDO A REALEXCHANGE, POR CONSEGUINTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.
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  14. A REALEXCHANGE, também poderá, a seu exclusivo critério, deixar de comerciar a Plataforma ou até mesmo descontinuá-la, a qualquer momento. Nesse caso, a REALEXCHANGE garante que irá comunicar os Usuários sobre a sua descontinuidade e manterá a plataforma funcionando pelo período mínimo de 3 (três) meses, contados da data da notificação.
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  16. A REALEXCHANGE está sempre fazendo atualizações na Plataforma para melhorar os Serviços prestados ao Usuário. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, o Usuário será informando previamente por meio de uma nota em destaque dentro do Site. Em caso alterações significativas, um e-mail informando as alterações será enviado ao Usuário. Se não concordar com os novos Termos de Uso, ele poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-lo, mas infelizmente isso significa que o Usuário não poderá mais ter acesso e fazer uso da Plataforma. Se o Usuário utilizar a Plataforma de qualquer maneira, mesmo após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que ele concorda com todas as modificações.
  17. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela REALEXCHANGE e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
  18. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso ou aos Serviços oferecidos pela Plataforma no Site deverá ser enviada à REALEXCHANGE por meio do e-mail contato@realexchange.com.br.
  19. Propriedade Intelectual
  20. Disposições Finais